Declarações Leis Decretos e Portarias

DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO DE ALMA-ATA DE 1978 6-12 DE SETEMBRO DE 1978

Declaração onde a OMS reconhece a necessidade de se valorizar a utilização de plantas medicinais no âmbito terapêutico
http://cmdss2011.org/site/wp-content/uploads/2011/07/Declara%C3%A7%C3%A3o-Alma-Ata.pdf

LEIS

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Versa sobre o acesso ao patrimônio genético, proteção do conhecimento tradicional e conservação da biodiversidade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13021.htm

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5991.htm

DECRETOS

Decreto nº 5.813
Cria em 2006 a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5813.htm

Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8772.htm

Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5813.htm

Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974
Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D74170.htm

PORTARIAS

Portaria nº 2.311/GM/MS, de 29 de setembro de 2006
Institui o Grupo de Trabalho relacionado à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt2311_29_09_2006.html

Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008
Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/pri2960_09_12_2008.html

Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013
Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1555_30_07_2013.html

Portaria nº 443/GM/MMA, de 17 de dezembro de 2014
Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção.
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=18/12/2014&jornal=1&pagina=110&totalArquivos=144

Portaria GM/MS nº 3.733, de 22 de novembro de 2018
Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2018 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2017.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/prt3733_23_11_2018.html